TERMO DE USO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE UM CARDÁPIO ON-LINE COM SISTEMA DE AUTO GESTÃO

Os seguintes termos e condições regulam o direito de uso de um cardápio on-line com sistema de Auto-Gestão.

Das partes:

CONTRATANTE:
A pessoa física ou jurídica identificada na página de cadastramento.

CONTRATADO
HostGet Informática (PEDIDU PLATAFORMA), com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº29.229.476/0001-80.

Cláusula Primeira – do Objeto do Contrato
1.0) Disponibilização de um Sistema Administrativo de Auto Gestão, por CONCESSÃO, num cardápio on-line, que
será desenvolvido pelo CONTRATADO e publicado na Internet através do domínio WWW.NOME_DO_RESTAU
RANTE.PEDIDU.APP/, sob administração do próprio.

1.1) O desenvolvimento do cardápio on-line que será disponibilizado sob CONCESSÃO ao CONTRATANTE não i
mplica na obrigação, imediata ou a qualquer tempo, de entrega do código fonte que deu origem ao produto e que se
converte em propriedade intelectual do CONTRATADO;

1.2) Os serviços ora avençados, concernentes às viabilidades do comércio, anúncio e/ ou divulgação dos produtos e s
erviços do CONTRATANTE na Internet estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vi
gência do presente contrato, salvo quando o serviço de hospedagem apresentar alguma indisponibilidade ou por qual
quer outra razão que não implique em culpa do CONTRATADO;

1.3) O CONTRATADO fornecerá uma senha para acesso ao painel administrativo do cardápio on-line, cuja atualiza
ção será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, bem como qualquer conteúdo diferente daquele origin
almente previsto ou mesmo que venha a ferir qualquer dispositivo legal.

1.4) Uma vez publicado, o cardápio on-line será considerado totalmente acabado e entregue, a partir do que quaisqu
er alterações ou acréscimos pretendidos pelo CONTRATANTE serão objeto de análise e prévia aprovação do novo
projeto, independentemente da sua complexidade, estabelecendo-se o respectivo custo, que deverá ser autorizado par
a cobrança na forma que venha a ser convencionada;

1.5) Após o desenvolvimento do cardápio on-line estão compreendidos:

– Orientação para uso do produto;
– Suporte para dúvidas via WhatsApp, de segunda à sexta feira, no período das 10h00 às 18h00.
– Suporte para emergências via WhatsApp, todos os dias, no período das 18h00 ás 22h00.
§ 1º. – Não será possível a recuperação de dados de responsabilidade do CONTRATANTE na manipulação do cardá
pio on-line, por erro ou mau uso do sistema, em razão de total impossibilidade técnica.

Cláusula Segunda – do Preço e Forma de Pagamento:
2.0) O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, mensalmente a partir da data de aceite deste contrato à título de
hospedagem e suporte a quantia equivalente ao plano selecionado no momento do aceite deste e informado no paine
l administrativo do cardápio on-line, podendo ser trocado para um maior de acordo com sua necessidade.

2.1) Todos os planos poderão ser corrigidos anualmente todo o mês de Janeiro;

2.2) Em caso de atraso no pagamento fica estipulada a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% ao mês e correção
monetária, podendo valer-se a CONTRATADA dos meios próprios para exercer a cobrança;

2.2) O atraso no pagamento da mensalidade descrita acarretará, a partir do 3º. (terceiro) dia de atraso, na suspensão d
e uso do cardápio on-line, cuja publicidade somente será restabelecida após o seu efetivo pagamento, independentem
ente de qualquer aviso, notificação ou interpelação Judicial ou extrajudicial;

2.3) Na hipótese de 10 (dez) dias de atraso, o presente Contrato será rescindido, caso em que o direito de uso do card
ápio on-line será definitivamente inviabilizado, acarretando, ainda, a sua extinção, sem qualquer obrigação de indeni
zar por parte da CONTRATADA, seja por perdas e danos ou lucros cessantes.

2.4) Na hipótese de eventual demanda judicial, arcará a parte culpada com as custas processuais e honorários advoca
tícios.

Cláusula Terceira – da Vigência e Rescisão
3.0) O presente Contrato terá-a-vigência de 30 (trinta) dias contando a partir do aceite, prorrogando-se automaticame
nte por iguais períodos, salvo se uma das partes renunciá-lo, mediante aviso por mensagem, com pelo menos 3 (três)
dias de antecedência.

Cláusula Quarta – Disposições Gerais
4.0) O CONTRATADO terá o prazo de 1 (um) dias, após aceite do presente contrato, para disponibilização do acess
o ao cardápio on-line no endereço nomedaloja.pedidu.app/admin.

4.1) O CONTRATANTE será o único responsável pelo cumprimento das legislações pertinentes a relação de consu
mo e as demais atinentes aos produtos/serviços por quaisquer das partes sem o aviso prévio por escrito, da outra part
e;

4.2) O presente contrato obrigará as partes, seus representantes sucessores e cessionários autorizados, não podendo s
er cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes sem o aviso prévio por escrito, da outra parte, excetuando-s
e a hipótese de inadimplência, conforme descrito na Cláusula 2.2;

4.3) O cardápio on-line será utilizada pelo CONTRATANTE como ferramenta para o desenvolvimento de sua ativid
ade profissional/objeto social. Assim, como o CONTRATANTE não é o destinatário final do objeto contratado, não
se aplica ao presente negócio jurídico o Código de Defesa do Consumidor, mas sim o Código Civil em especial Arti
gos 593 a 609.

4.4) Na hipótese do CONTRATANTE constatar qualquer problema no cardápio on-line deverá, necessariamente, co
municar, por escrito, através de carta com aviso de recebimento (A.R.), à pedidu.com.br, sendo reservado a este o pr
azo de 15 (quinze) dias para a efetiva constatação do problema e sua solução, se for o caso, não sendo possível a sol
ução do problema efetivamente reconhecido pelo contratado, o contrato será rescindido, restituindo-se somente a ulti
ma mensalidade paga proporcional ao tempo de não uso efetivo do sistema.

4.5) As partes elegem o foro da comarca de São José dos Campos-SP, para dirimir dúvidas ou litígios oriundos do pr
esente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estar justo e contratado, a
ceitam eletronicamente a presente, para que surtam os efeitos legais.